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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-425.869/98.4

PROC. Nº TST-E-RR-425.869/98.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
WP/ad

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" – VALIDADE - A decisão da Turma no sentido da validade do acordo de compensação quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, não viola o art. 7º, XIII, da CF. Isso porque a Lei Maior, ao limitar a jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitiu a possibilidade de compensação de horários, de modo a serem ultrapassados esses limites.
Recurso não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-425.869/98.4, em que é embargante SANDRO FRANCISCO DE LUNA e é embargada TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A.

A colenda 2ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 144-9, negou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, porquanto concluiu ser válido o regime de compensação da jornada de trabalho pelo sistema 6x2, conhecido como semana espanhola, inexistindo, por isso, horas extraordinárias a serem pagas.
O autor interpõe recurso de embargos. Sustenta ser devida as horas extraordinárias em decorrência da invalidade do acordo de compensação firmado pela extrapolação da jornada semanal, isso porque a Constituição estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais, e sua jornada é de 48 horas.  Indica violado o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e apresenta arestos ao cotejo.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 157.
Processo não submetido a parecer do douto Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 113, inciso II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade (fls. 150-1) e à representação processual (fls. 6, 94 e  141), passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

2 - PRESSUPOSTOS  ESPECÍFICOS
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" - VALIDADE
A colenda Segunda Turma negou provimento ao recurso de revista do reclamante, sob o fundamento de ser válido o regime de compensação da jornada de trabalho pelo sistema 6x2, conhecido como semana espanhola, inexistindo, por isso, horas extraordinárias a serem pagas.
O autor, em suas razões recursais, sustenta serem devidas as horas extraordinárias, em decorrência da invalidade do acordo de compensação firmado pela extrapolação da jornada semanal, isso porque a Constituição estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais, e sua jornada é de 48 horas.  Indica violado o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e apresenta arestos ao cotejo.
A decisão da Turma no sentido da validade do acordo de compensação quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, não viola o art. 7º, XIII, da CF.
Isso porque o artigo 7º, inciso XXVI, da atual Constituição da República prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, possibilitando, desse modo, maior flexibilidade nas relações entre empregado e empregador. No entanto, a flexibilização dos direitos trabalhistas não impede a manutenção dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, ainda que favoreça a sobrevivência das empresas. A par dessa modificação no sistema laboral, previu-se também o fortalecimento das entidades sindicais, as quais restou a incumbência de mediar as negociações coletivas e adaptar as normas legais às possibilidades e interesses de ambas as partes.  
Assim, a Lei Maior, ao limitar a jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitiu a possibilidade de compensação de horários, de modo a serem ultrapassados esses limites. Estabelece o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal que: 
"XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Por outro lado, o fato de a compensação de horário não se dar dentro da mesma semana não tem o condão de invalidar o ajuste compensatório, até porque conta com a anuência do sindicato da categoria profissional. Se é verdade que na denominada "semana espanhola" há excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas, também fica claro que há compensação na semana seguinte com o trabalho de 40 (quarenta) horas. O empregado beneficia-se com o fato de não ter necessidade de se deslocar de seu ambiente familiar todos os sábados, podendo usufruir, inteiramente, de dois desses dias da semana na convivência com sua família. Esse entendimento deve ter sido o grande fator a impulsionar o sindicato, no âmbito de sua autonomia, a concluir pela vantagem de se adotar esse sistema de compensação de jornada.
Logo, em respeito à norma inscrita no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, correto o reconhecimento da validade do ajuste para compensação de jornada da denominada "semana espanhola", por representar a vontade das partes e contar com a participação do sindicato da categoria profissional.
Por outro lado, sob o prisma da divergência jurisprudencial o seu apelo também não prospera. O 1º aresto mostra-se inespecífico, porquanto não aborda a questão acerca do acordo de compensação de  jornada pelo sistema conhecido por “semana espanhola”. Os demais julgados são provenientes da 2ª Turma, incidindo o óbice contido na OJ nº 95 da SDI, a qual preconiza ser inservível a divergência oriunda da mesma Turma do TST.  
Não conheço, pois, do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 29 de abril de 2002.

WAGNER PIMENTA
Relator 

mb

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